1. Disposições gerais
O LeasingTrack (o Serviço) é uma aplicação web para acompanhar imóveis arrendados, contratos, inquilinos, finanças, documentos e a comunicação com os inquilinos. O Serviço é prestado pelo seu operador (o Prestador).
Estes Termos de Serviço regem a relação entre o Prestador e quem utiliza o Serviço (o Utilizador). Ao criar uma conta, o Utilizador confirma que leu e aceitou estes termos.
O contrato é celebrado por via eletrónica, em húngaro ou inglês; não é um contrato escrito e o Prestador não o arquiva. A versão em vigor destes termos está sempre disponível nesta página.
2. Registo e conta
O Serviço pode ser utilizado por pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica, ou por um representante autorizado que atue em nome de uma empresa ou outra organização. Os dados indicados no registo devem ser verdadeiros e exatos.
O Utilizador é responsável por guardar em segurança as suas credenciais de acesso (palavra-passe, chaves de acesso, verificação em dois passos, frase de recuperação) e por toda a atividade na sua conta. Se suspeitar de um acesso não autorizado, altere de imediato a palavra-passe e informe o Prestador.
Uma conta pertence a uma só pessoa; as credenciais de acesso não podem ser cedidas. Para dar a alguém acesso a um imóvel, use a funcionalidade de partilha.
3. Acesso de senhorios e inquilinos
Cada conta pode gerir os seus próprios imóveis. Um Utilizador pode ver um contrato como inquilino depois de o senhorio lhe ter adicionado o endereço de e-mail e de ter aceitado o convite.
Os senhorios são responsáveis por quem convidam como inquilino, com quem partilham um imóvel e que documentos tornam visíveis aos inquilinos. O Serviço só mostra a um Utilizador os dados que tem o direito de ver.
O Prestador não é parte do contrato de arrendamento entre senhorio e inquilino e não é responsável por litígios, pagamentos ou obrigações dele decorrentes.
4. Tarifas
O Serviço é gratuito até 2 imóveis. Para carteiras maiores existem planos de subscrição pagos; as condições atuais estão na página Preços.
Um Utilizador só deve um pagamento depois de encomendar de forma expressa e separada um plano pago; as tarifas e condições de pagamento são indicadas com clareza antes da encomenda.
5. Os seus dados
Os dados e documentos carregados por um Utilizador continuam a ser seus. O Prestador guarda-os e trata-os apenas para prestar o Serviço, e nunca os vende a terceiros.
Quando um senhorio regista dados pessoais de outras pessoas (por exemplo, dos seus inquilinos), é o responsável pelo tratamento desses dados e deve ter um fundamento legal ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Nesses casos, o Prestador atua como subcontratante.
O tratamento dos dados pessoais do próprio Utilizador rege-se pelo RGPD e pela lei húngara aplicável. Os Utilizadores podem pedir a retificação dos seus dados, ou a eliminação da conta e dos dados, através da página de contacto, exceto quando a lei exija a sua conservação.
A forma como o Prestador trata os dados pessoais é explicada na Política de Privacidade.
6. Utilização aceitável
O Serviço não pode ser usado para fins ilícitos, para carregar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros, nem para aceder — ou tentar aceder — a dados de outros Utilizadores sem autorização.
Não é permitido nada que ponha em risco a segurança, o funcionamento ou a disponibilidade do Serviço, incluindo contornar medidas de segurança, carregar código malicioso ou sobrecarregar o sistema com pedidos automáticos excessivos.
7. Disponibilidade e alterações do Serviço
O Prestador procura manter o Serviço a funcionar de forma contínua e sem erros, mas não o pode garantir. Manutenção, desenvolvimento ou avarias imprevistas podem tornar o Serviço temporariamente indisponível.
O Prestador pode desenvolver e alterar as funcionalidades do Serviço. Recomenda-se aos Utilizadores que guardem cópias próprias dos documentos importantes para eles.
Os relatórios e resumos produzidos no Serviço são meramente informativos; não constituem aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico.
8. Responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, o Prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes da utilização ou da indisponibilidade temporária do Serviço, exceto por danos causados com dolo ou negligência grave.
Os Utilizadores são responsáveis pela exatidão e licitude dos dados que registam. Nada nestes termos limita os direitos legais de um Utilizador que seja consumidor.
9. Cessação do contrato
Um Utilizador pode pôr fim ao contrato a qualquer momento pedindo a eliminação da conta. Eliminar a conta elimina também os seus dados, por isso transfira antes os documentos de que precisa.
O Prestador pode suspender ou encerrar uma conta após uma violação grave ou repetida destes termos, avisando o Utilizador com antecedência sempre que possível.
10. Alterações a estes termos
O Prestador pode alterar estes termos. Os Utilizadores são avisados das alterações relevantes por e-mail ou no Serviço pelo menos 15 dias antes de entrarem em vigor.
Um Utilizador que não aceite uma alteração pode pôr fim ao contrato. Continuar a utilizar o Serviço equivale a aceitar a alteração.
11. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei húngara, em particular pela Lei V de 2013 (Código Civil) e pela Lei CVIII de 2001 sobre serviços de comércio eletrónico.
As partes procurarão primeiro resolver qualquer litígio por acordo. Um Utilizador que seja consumidor pode também recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios da sua área de residência.
Dúvidas sobre estes termos? Escreva-nos na página de contacto.